O que é a contratação pública?

Corresponde ao procedimento de formação dos contratos públicos, celebrado por entidades adjudicantes. Envolve atos e formalidades até à sua eficácia jurídica plena, conforme o Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 18/2008).

Fases da contratação

Preparatória: Inicia-se com a decisão de contratar e termina na adjudicação.
Conclusiva: Celebração do contrato.
Complementar: Atos como visto, aprovação e publicidade.

Tipos de procedimento

• Ajuste direto
• Consulta prévia
• Concurso público
• Concurso limitado
• Procedimento de negociação
• Diálogo concorrencial
• Parceria para a inovação